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Na Agrotins 2023, governador Wanderlei Barbosa assina Medidas Provisórias que instituem o Refis e o Domicílio Eletrônico do Contribuinte

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta sexta-feira, 19, no Pavilhão da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapt), na Agrotins 2023, duas Medidas Provisórias, uma que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e outra voltada para a implantação de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado.

Por meio do Refis, que deverá ser apreciado pelos deputados na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins visa regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, na forma e nas condições que constam na Medida Provisória, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Também abrange o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa.

Para tal, o Governo autorizou incentivos para recebimento de créditos à vista ou parcelado, com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, além de redução dos juros de mora.

Para facilitar ao contribuinte, o Governo do Tocantins faculta ao interessado o parcelamento do crédito em até 72 prestações mensais, iguais e sucessivas. Os créditos tributários relativos ao ICMS são subordinados aos incentivos previstos no Convênio ICMS n° 178, de 9 de dezembro de 2022 e aos fatos geradores estabelecidos no Convênio ICMS nº 58, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

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DEC

Já a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) vai permitir uma comunicação ágil e fácil entre a Sefaz e o sujeito passivo tributário, com vistas a tornar mais eficiente o processo contencioso tributário e as consultas diversas realizadas pelos interessados, materializando a transmissão eletrônica da informação na era na era digital.

“O objetivo do Governo não é ficar com o empresário devendo o Estado, mas sim receber de maneira racional, não podemos fazer do Estado uma agiotagem, que bota as parcelas do Refis lá em cima, com juros altos que o empresário não dá conta de pagar. Ao autorizarmos esse Refis, determinamos que a Sefaz conversasse com o setor empresarial, para que seja condizente com as condições do empresariado. O objetivo do Governo é facilitar, para que o empresário volte a crescer, gerando oportunidade e benefícios ao Estado e à economia”, ressaltou o Governador Wanderlei Barbosa. 

O secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino, afirmou que, com a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, já foi possível subir para as bases de dados da Sefaz mais de 1 milhão de contribuintes e digitalizados mais de 40 mil processos. Explicou ainda que esse refis traz como novidade a possibilidade de ser realizado 100% on-line. “Ao acessar o site, o contribuinte vai conseguir ver todos os seus débitos e negociar automaticamente com a Sefaz. Essa ideia não é de excluir as pessoas, mas sim trazer uma vantagem competitiva para todo o mercado. Vamos eliminar tempo, burocracias que não fazem sentido e, automaticamente, fazer o Tocantins avançar”, frisou.

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O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, destacou o desprendimento do governador e da equipe da Sefaz no sentido de facilitar a vida do empresariado. “O Tocantins não conta com empresários aventureiros e o que o governador está fazendo, juntamente com a Sefaz, é fantástico. Hoje, a Secretaria da Fazenda trabalha corretivamente com o empresário, para que ele se adeque à sua condição. Atualmente, não temos mais esse aspecto punitivo, de tirar o empresário do mercado. O Governo do Tocantins quer ser parceiro”, enfatizou.

O presidente da Fapt, Márcio da Silveira, destacou os avanços do setor no governo Wanderlei Barbosa, bem como os recursos investidos. “Neste período, tivemos os maiores incentivos. Em 18 meses, o Governador investiu R$ 34 milhões em ciência, tecnologia e inovação. O senhor cuida realmente, não só da ciência e tecnologia, mas de todas as áreas do conhecimento deste Estado”, frisou.

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, destacou que essas medidas constituem uma demonstração do governador com quem produz as riquezas no Tocantins. “ Esse Refis, com certeza vai ajudar aquele empresário que está com alguma dificuldade. O Refis vai fazer com que o contribuinte fique em dia com o poder público”, ressaltou.

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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