PROCON

Empresa responsável por balsa, é autuada pelo Procon Tocantins por cobrança indevida de passageiros

Publicado em

22 de dezembro de 2022

por

Redação

Na manhã desta quarta-feira, 21, o Procon Tocantins autuou a empresa Pipes por cobrar tarifa individual de passageiros de ônibus que fazem uso das balsas. O órgão de defesa do consumidor já havia notificada a mesma, no último dia 16 de novembro para que a prática ilegal fosse suspensa de imediato.

Nas denúncias os consumidores relataram que além de cobrar pela travessia dos ônibus, a empresa também estava cobrando o valor R$ 2.17 por cada passageiro dos veículos que atravessavam pela balsa durante as travessias do Rio Tocantins, nos trechos Carolina no Maranhão (MA) e em Filadélfia, município tocantinense.

“No caso dos ônibus, além de pagar a tarifa pelo veículo, teria que pagar também pelos 56 passageiros que nele estivessem. Esta é uma cobrança abusiva, proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquariários”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Entenda

A Agência Nacional de Transportes Aquariários (Antaq) por meio da Resolução no 1.274/2009, no artigo 28-A, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas:

Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente.

Vale ressaltar também que no o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe os fornecedores de exigirem do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Antaq confirma

Em contato com a Gerência de Regulação da Navegação da Antaq, a equipe de fiscalização do Procon Tocantins relatou o caso e a Agência reafirmou que a prática é abusiva e vedada.

“A cobrança é ilegal e abusiva. A Antaq afirmou que a empresa Pipes não pode e nem tem autorização da Agência para cobrar pelo ônibus e pelo os seus passageiros, independente de serem linhas de transporte regular ou não”, destaca Magno Silva, gerente de fiscalização.

Outra tentativa

O Procon Tocantins informa que esta não é a primeira vez que a Pipes tenta cobrar uma tarifa individual de passageiros.

No ano de 2016, a empresa tentou implantar essa mesma cobrança, no valor R$ 2,04 de cada passageiro, e após intervenção do Procon Tocantins a mesma acabou suspendendo a cobrança.

Denuncie

O órgão de defesa do consumidor orienta que qualquer irregularidade encontrada, deve ser denunciada por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia (63)99216-6840.

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Redação

TOCANTINS

Inscrições para o Concurso da Saúde do Tocantins são prorrogadas até 17 de setembro

Published

2 dias atrás

11 de setembro de 2026

Redação

As inscrições para o Concurso Público do Quadro da Saúde do Tocantins foram prorrogadas até dia 17 de setembro. O certame oferece 5.124 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior. Até o momento mais de 60 mil inscrições já foram realizadas.

Os interessados em concorrer ao certame devem se inscrever exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), ⁠responsável pela organização do concurso, no endereço eletrônico conhecimento.fgv.br/concursos/sesto26. As taxas são de R$ 100 para os cargos de níveis médio e técnico e de R$ 150 para os cargos de nível superior.

Entre os cargos com maior número de oportunidades estão Técnico em Enfermagem, com 1.895 vagas; Enfermeiro, com 950 vagas; e Médico, com 868 vagas.

A prova objetiva será aplicada no dia 1º de novembro de 2026, nas cidades de Araguaína, Araguatins, Arraias, Dianópolis, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional.

O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no site da Fundação Getulio Vargas.

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