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SEGURAÇA PÚBLICA

Segurança Pública e representantes classistas debatem ações que visam o fortalecimento da Polícia Civil

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Nesta terça-feira, 27, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, recebeu representantes classistas acompanhados do deputado estadual Moisemar Marinho para tratar de demandas relacionadas à Polícia Civil.

Na ocasião, o secretário informou que é de total interesse da gestão fortalecer cada vez mais as condições de trabalho dos servidores e os direitos da categoria. “Nós, enquanto governo, temos feito o que é possível para valorizar cada vez mais a carreira da Polícia Civil. Ontem enviamos, para as Secretarias da Administração e do Planejamento, que compõem o grupo gestor do Governo, a proposta do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia e extingue os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, possibilitando que os policiais nesses cargos optem pela transição e aproveitamento do novo cargo. Tenho certeza que trabalhando juntos, gestão, sindicatos, o deputado, vamos conseguir mais benefícios”, destacou.

O projeto  foi apresentado na SSP/TO pelo Sinpol, tramitou nos diversos departamentos e na Polícia Civil, e depois, com as devidas justificativas, foi encaminhado para o Grupo Gestor que após apreciação enviará para a Casa Civil que fará as análises pertinentes para posterior apreciação do governador Wanderlei Barbosa. Como se trata de criação e extinção de cargos, a iniciativa da proposta de lei deve ser do chefe do Executivo. A proposta é uma parte das alterações estaduais que são necessárias para a adequação à Lei  14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

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O presidente do Sinpol,  Ubiratan Rebello, reforçou a importância do diálogo e do papel do sindicato na busca de melhorias. “Trouxemos as demandas que os policiais levam até nossa entidade somados a outros pleitos que visam beneficiar  nossa categoria.  Espero que continuemos com esse diálogo para fortalecer cada vez mais nossa instituição”, disse.

Já o deputado Moisemar Marinho parabenizou o secretário e os sindicatos pelo trabalho que tem sido desenvolvido e detalhou que, na Casa de Leis, estará sempre pronto para atuar no que for necessário para o fortalecimento da Polícia Civil. “Hoje debatemos diversas pautas importantes para a Polícia Civil, incluindo questões relacionadas à nova Lei Orgânica, progressões, indenizações, tudo para trazer benefícios para os servidores. Parabenizo o secretário e ao sindicato por todo apoio que tem sido dado nessas questões.”

Também estiveram presentes à reunião Paulinho Souza, Darlan Bezerra, Heryka Simone, Hugo Teles, Adriano Borges e Darlan Sousa, do Sinpol; Marcilene Lucena, da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (FEIPOL-CON); Marco Albernaz, da Associação dos Agentes de Polícia do Tocantins (Agepol-TO) e Vladya Sousa da Associação dos Escrivães da Polícia do Estado do Tocantins (AEPTO).

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Ainda participaram o corregedor-geral da Polícia Civil, Wanderson Chaves de Queiroz, e o delegado-geral adjunto da PCTO, Jeter Aires.

Cidade da Polícia

Durante o encontro, o secretário também destacou que tem sido desenvolvido um trabalho com foco no bem-estar e na saúde dos policiais civis.

“Temos fortalecido o serviço de valorização do servidor e estamos empreendendo todos os esforços na busca de recursos para a nova Cidade da Polícia que será construída com uma estrutura que enxerga o policial como um todo, um ser que trabalha, mas que também precisa de cuidados, de atenção e de lazer”, afirmou.

A Cidade da Polícia, que será construída em Palmas, permitirá ainda uma integração entre Polícia e comunidade em geral, com espaços para esporte e cultura, além do complexo de delegacias. O projeto prevê ainda um centro de esportes, auditório central, heliponto, entre outros.

O governador Wanderlei Barbosa já destinou um terreno de 120 mil metros quadrados para a construção da obra.

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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