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Política nacional do CNJ impõe protocolo obrigatório de proteção Contra Violência Doméstica

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio da Resolução nº 668, a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Poder Judiciário. A norma determina que todos os tribunais brasileiros instituam programas permanentes para implementar e acompanhar o protocolo, ampliando a proteção institucional às mulheres que atuam no sistema de Justiça.
A medida surge como resposta institucional ao feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ocorrido em dezembro de 2020, episódio que evidenciou vulnerabilidades na proteção de integrantes do Judiciário mesmo diante de histórico de violência doméstica.
O que muda na prática
Na prática, a resolução deixa de tratar a violência doméstica como um problema exclusivamente da esfera privada e a reconhece como uma questão institucional quando envolve integrantes do Judiciário. Isso significa que os tribunais passam a ter responsabilidade direta na adoção de medidas preventivas e protetivas.
Entre os impactos concretos estão:
  • Criação de fluxos internos para acolhimento e encaminhamento de casos;
  • Atuação integrada entre setores de segurança institucional e áreas psicossociais;
  • Monitoramento de situações de risco envolvendo magistradas e servidoras;
  • Produção e gestão de dados para formulação de políticas preventivas;
  • Adoção de medidas administrativas que garantam segurança sem comprometer o exercício da função.
Com isso, o protocolo transforma a atuação dos tribunais de uma postura reativa para uma abordagem preventiva e estruturada.
Alcance ampliado da proteção
O termo “colaboradoras” é aplicado de forma abrangente, incluindo magistradas, servidoras, estagiárias, residentes, aprendizes, trabalhadoras terceirizadas, ocupantes de cargos comissionados, voluntárias e até familiares em situação de risco. A ampliação reforça o caráter preventivo da norma e reconhece que situações de violência podem impactar não apenas a vítima direta, mas também o ambiente institucional.
Estrutura do protocolo
O documento foi desenvolvido no âmbito do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ) e está estruturado em quatro eixos estratégicos: proteção e apoio às vítimas, prevenção, investigação e medidas assecuratórias, além de coleta e gestão de dados.
Essa organização permite padronizar procedimentos em todo o país, reduzindo desigualdades na forma como diferentes tribunais lidam com situações de risco.
Implementação na 1ª Região
Na Justiça Federal da 1ª Região, a implementação foi formalizada em maio de 2024. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, assinou a Portaria Presi 610/2024, que instituiu o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança no âmbito regional, em conformidade com a  Recomendação CNJ nº 102, de 19 de agosto de 2021.
A medida alcança todas as seções e subseções judiciárias vinculadas ao TRF1, incluindo a Justiça Federal no Tocantins, onde o protocolo passa a integrar oficialmente as diretrizes de segurança institucional e proteção às magistradas, servidoras e colaboradoras, fortalecendo a política preventiva também no âmbito estadual.
Política nacional obrigatória
A Resolução nº 668 tem aplicação obrigatória para todos os tribunais brasileiros, que deverão estruturar programas permanentes de implementação e acompanhamento. A medida reforça a política institucional de segurança no Poder Judiciário e consolida a proteção contra a violência doméstica como parte da agenda administrativa nacional.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário brasileiro e pela supervisão do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, além de atuar na formulação de políticas públicas judiciárias de alcance nacional.

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Governador Wanderlei Barbosa participa da Expo Palmeirópolis e destaca papel do agronegócio e da cultura no desenvolvimento regional

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama Karynne Sotero, participou nesta sexta-feira, 12, da programação da 12ª Expo Palmeirópolis, realizada dentro das comemorações pelos 46 anos de emancipação política do município. Com apoio do Governo do Tocantins, a feira agropecuária reuniu produtores rurais, empresários, expositores, autoridades e representantes do setor produtivo no Parque de Exposições Raimundo Parrião, reforçando o papel das exposições agropecuárias no desenvolvimento econômico, na geração de oportunidades e na valorização das tradições do campo.

Também participaram da agenda o prefeito de Palmeirópolis, Wlisses Barros de Souza, a primeira-dama do município, Katharine Oliveira, parlamentares, a vice-prefeita, vereadores e lideranças regionais.

A Expo Palmeirópolis integra o calendário de exposições agropecuárias do Tocantins e reúne atividades voltadas à produção rural, cultura e entretenimento. Rodeio, vaquejada, cavalgada, prova dos três tambores, exposições e atrações musicais fazem parte da programação, que movimenta a economia local e fortalece a integração entre o campo e a cidade.

Durante a agenda, o governador participou da abertura oficial do rodeio e entrou na arena ao lado de autoridades e lideranças locais, acompanhando uma das atrações mais tradicionais da exposição.

“A Expo Palmeirópolis representa a força das nossas tradições, da nossa cultura e do agronegócio tocantinense. Estar aqui comemorando os 46 anos de Palmeirópolis, uma cidade que tem grande importância para o desenvolvimento da região, em uma festa tão bem organizada, é motivo de alegria. É um evento que reúne famílias, produtores rurais e toda a comunidade em torno de uma atividade que movimenta a economia e faz parte da identidade do nosso estado. A cada ano, a exposição cresce e demonstra a importância do agro para o desenvolvimento de Palmeirópolis e de todo o Tocantins”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

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Exposições movimentam a economia e valorizam tradições

As exposições agropecuárias têm papel estratégico para o desenvolvimento dos municípios tocantinenses. Além de estimular negócios e fortalecer cadeias produtivas, os eventos preservam tradições culturais, promovem integração social e ampliam oportunidades para produtores, empreendedores e trabalhadores do campo.

O prefeito Wlisses Barros de Souza destacou a importância das parcerias para realização da feira. “Uma festa como esta só é possível graças às parcerias construídas ao longo dos anos. Temos o apoio do Governo do Estado, da Faet/Senar e de diversas instituições que acreditam no potencial de Palmeirópolis. São cinco dias de atividades que movimentam a economia, fortalecem a produção rural e proporcionam lazer para a população. Temos muito a agradecer pelo apoio que o governador Wanderlei Barbosa tem dado ao nosso município”, afirmou.

Além da pecuária, Palmeirópolis também se destaca pela diversificação da produção rural. Entre os empreendimentos instalados no município está a Agro Seringueira Tocantins, referência na produção de borracha natural e importante geradora de empregos na região.

Segundo o gerente da empresa, Romário Fernandes dos Reis, participar da exposição também é uma oportunidade de aproximar a população da realidade do campo. “Participar da exposição é uma forma de mostrar nossa história e o trabalho desenvolvido diariamente. Também é uma oportunidade de aproximar a população das atividades do campo e destacar a contribuição da produção rural para a geração de emprego e renda no município”, afirmou.

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O público acompanhou os shows da dupla Gino & Geno e do cantor Flaguim, que integraram a programação cultural da feira.

A Expo Palmeirópolis continua neste sábado, 13, com a tradicional cavalgada e demais atividades voltadas ao setor produtivo, encerrando a programação no domingo, 14, dentro das comemorações pelos 46 anos do município.

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