Para fortalecer a proteção dos direitos humanos no Tocantins, o Governo do Tocantins publicou, nesta quinta-feira, 21, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital do Processo Seletivo nº 009/2025 para a contratação de sete peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A medida segue as diretrizes do Decreto nº 4.047/2022, que criou o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/TO), vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por iniciativa do governador Wanderlei Barbosa.

O processo será conduzido por uma Comissão designada pelo Comitê por meio da Resolução n° 01, publicada no DOE dessa quarta-feira, 19. “Nosso governo está empenhado em fortalecer ações humanitárias, entre elas as que são ligadas aos direitos humanos. Ampliar o quadro de servidores que atendam a essas demandas é mais um passo importante para que qualquer violação aos direitos humanos seja eliminada, e para isso serão utilizados os instrumentos legislativos necessários”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, destacou que a abertura do processo seletivo é mais uma estratégia do Governo em garantir direitos. “O Governo assumiu o compromisso de instituir o mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Por meio dessa iniciativa do Comitê, que foi instituído pelo governador Wanderlei, nós poderemos ter essa validação, de que os direitos humanos, em sua totalidade, serão garantidos com o trabalho atuante dos peritos. O olhar técnico dos profissionais será importante para o desenvolvimento das ações do Comitê, consolidando esse comprometimento”, assegurou.

Conforme o presidente do CEPCT e superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas da Seciju, Jessé Nascimento, a implementação do Comitê, e agora do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, são demonstrações claras que o Governo deseja e quer uma sociedade justa.

“A tortura é uma violação grave dos direitos humanos e é proibida por vários tratados e convenções internacionais. O Governo do Tocantins, por meio da Seciju, vem trabalhando e criando mecanismos para que as violações de direitos sejam cada vez mais abolidas da sociedade tocantinense. Nós queremos uma sociedade justa e que respeite a condição humana de cada cidadão. A seleção e posterior nomeação dos peritos em Direitos Humanos é um marco histórico na luta contra violações de direitos, de qualquer espécie”, avaliou Jessé Nascimento.

Processo Seletivo

Os peritos atuarão por um período de três anos, com exercício de cargo comissionado. O prazo para as inscrições será de 25 de fevereiro a 14 de março e a avaliação ocorrerá por meio de análise curricular e entrevistas. Entre os requisitos estão diploma em nível superior; comprovação de conhecimento, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura. O processo de seleção conta ainda com a parceria da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que será responsável pelo recebimento das inscrições.