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Governo do Tocantins amplia benefícios e reforça valorização dos servidores públicos

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa, um pacote de medidas voltado à valorização dos servidores públicos, incluindo a concessão da revisão geral anual na data-base, a atualização de auxílios e indenizações e a reestruturação de benefícios. As medidas provisórias: nº 16/2026, nº 17/2026, nº 18/2026, nº 19/2026 e o Projeto de Lei Complementar no 3/2026, foram publicadas, nessa sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).

Entre as propostas, está a Medida Provisória n° 16/2026 que trata da reformulação do auxílio alimentação, amplia o alcance do benefício e estabelece critérios mais objetivos.

Antes concedido a quem recebia até R$ 2.824, o auxílio passa a contemplar servidores com remuneração de até dois salários-mínimos, equivalente a R$ 3.242, mantendo o valor de R$ 300. Com a medida, mais 3.642 servidores passam a ser incluídos, elevando o total de beneficiários de 16 mil para 19.648 em todo o estado.

A iniciativa alinha-se à política de valorização dos servidores públicos estaduais, especialmente daqueles situados nas faixas remuneratórias mais baixas, reforçando a política de valorização do funcionalismo.

Reestruturação de indenizações

A Medida Provisória nº 17/2026, que altera a Lei nº 4.297/2023, a Lei nº 4.379/2024, e a Lei nº 4.402/2024, institui a indenização como ajuste aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins, e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), e em favor dos titulares dos cargos de Inspetor de Recursos Naturais, Fiscal Ambiental e Guarda Parque.

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Passam a receber R$ 1.000, os agentes de trânsito (Detran), servidores do Procon, extensionistas e técnicos em extensão rural. Também foram contemplados, os inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda-parques.

No mesmo contexto, a medida eleva para R$ 1.000, R$ 800 e R$ 700, os valores do auxílio financeiro devido aos servidores que exercem funções de atendimento ao público, administrativa ou operacional e de serviços gerais no âmbito do Pronto.

Medida Provisória nº 18/2026

A medida estabelece revisão geral anual de 3,90% para os servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com data-base em maio de 2026. A revisão é atribuída para todas as carreiras, correspondendo o índice à real capacidade orçamentário-financeira do Estado, assegurando recomposição inflacionária de forma equilibrada, sem comprometer a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento em áreas essenciais.

Alinhamento entre carreiras e estrutura administrativa

A Medida Provisória nº 19/2026, altera a Lei nº 3.421/2019 e a Lei nº 3.124/2016. A atualização aplica o índice de 3,90% aos subsídios dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, enquanto forma de reposição das perdas inflacionárias de 2025.

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O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 contempla, aplicando o mesmo percentual de 3,90%, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, denominados cargos de Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria (DASP), promovendo alinhamento entre estruturas administrativas e fortalecendo a política remuneratória.

O conjunto de medidas vai além de uma atualização remuneratória. A iniciativa consolida um modelo de gestão que integra valorização do servidor e responsabilidade fiscal como pilares complementares.

O governador do Estado, Wanderlei Barbosa, destacou que ao ampliar o alcance dos benefícios, corrigir distorções e manter o controle sobre o gasto público, o Tocantins avança na construção de uma administração mais eficiente, equilibrada e orientada por resultados. “Estamos trabalhando para garantir equilíbrio entre valorização e responsabilidade fiscal. Atualizando salários e ajustando benefícios, pois nosso compromisso é valorizar o servidor sem comprometer a capacidade do Estado de investir e continuar entregando resultados para a população”, afirmou.

                         

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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