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Governo do Tocantins adere ao programa do Ministério da Justiça voltado à promoção da saúde mental dos profissionais da segurança pública

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O Governo do Tocantins, por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP-TO) e da Cidadania e Justiça (Seciju), aderiu ao projeto Escuta Susp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), voltado à promoção da saúde mental dos profissionais que atuam no âmbito da segurança pública contemplando policiais civis, militares,  penais e bombeiros.

A assinatura do termo de adesão ocorreu na manhã desta quarta-feira, 7, no Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICCE), com a presença do secretário nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, do secretário da SSP, Bruno Azevedo, do comandante geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Barbosa, do comandante do Corpo de Bombeiros,  Coronel Peterson Ornelas, do secretário executivo da Seciju, Hélio Marques, e representantes das demais forças de segurança.

O Escuta SUSP é um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, coordenado pela Senasp, voltado diretamente aos agentes de segurança pública, com portas abertas para o atendimento psicológico online. O projeto é executado pela Universidade Federal de Minas Gerais, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Universidade de Brasília.

O secretário Mario Sarrubbo ressaltou a importância do projeto, tendo em vista a rotina intensa enfrentada, diuturnamente, pelos agentes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  “Segurança pública é um direito social do cidadão e qualquer política de segurança pública que se faça tem que se fazer olhando para o profissional de segurança pública. Seja nas ruas, nas grandes ou pequenas cidades, são profissionais que lidam diariamente com o crime organizado, com uma rotina intensa e que, portanto, merecem esse cuidado. Um profissional com saúde mental equilibrada prestará um serviço mais eficiente e estará mais preparado para proteger a população”, ressaltou.

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, destacou a importância do apoio do Ministério da Justiça às forças de segurança do Tocantins. “Estivemos no início do ano em Brasília e o Dr Mario Sarrubbo nos externou essa vontade de vir ao Tocantins e firmar esse acordo. É muito salutar essa postura do Ministério em dar suporte aos estados e tenho certeza que a redução das mortes violentas é fruto desse apoio incondicional, seja por meio de recursos ou por operações integradas”, destacou.

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“É um dia importante para o Tocantins com mais essa parceria com o Ministério da Justiça. O governo federal tem dado muito suporte às forças de segurança do Tocantins e aqui nós trabalhamos de forma integrada e isso tem dado resultado. A queda nos índices de criminalidade mostram isso na prática”, complementou o comandante da Polícia Militar, Cel Barbosa.

Cuidado com o profissional

O delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, ressaltou a importância do programa, destacando que ele vem atender uma necessidade para os profissionais da segurança pública. “Esse é mais um programa importante da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Esse projeto oferece uma forma de ouvir e cuidar do policial que está na linha de frente, prestando serviço à população, seja no momento da ocorrência do crime ou antes que ele aconteça. Cuidando desse policial, automaticamente estaremos cuidando também da segurança pública, pois é ele quem atende a nossa população”, destaca.

O comandante do Corpo de Bombeiros, Cel Peterson Ornelas, ressaltou a importância do investimento em saúde mental dos profissionais da segurança pública. “É importante todos os órgãos de segurança trabalharem em conjunto e é  importante ter esse investimento, pois precisamos cuidar dos nossos profissionais para que eles possam melhor servir a sociedade”, frisou.

O secretário-executivo da Seciju, Hélio Marques, destacou que a adesão ao programa atende às necessidades da Polícia Penal. “Essa proposta atende às nossas necessidades, reforçando o apoio psicológico para nossos policiais penais. Embora já tenhamos uma equipe de saúde, o Escuta SUSP é fundamental para facilitar o acesso ao atendimento psicológico, essencial para lidar com o estresse da profissão. Nosso Estado é grande, com 23 unidades, e essa iniciativa vai melhorar o acesso ao serviço, garantindo que nossos policiais estejam bem para desempenhar suas funções e contribuir para uma execução penal mais eficaz”, afirmou.

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Após a assinatura dos acordos, o secretário Mário Sarrubbo, a diretora do SUSP, Isabel Figueiredo, e o coordenador geral de Governança do Sistema Único de Segurança Pública Substituto, Franklin Popov, visitaram o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar e a sede da SSP-TO, sendo recepcionado pela cúpula da Polícia Civil.

Como funciona

O Escuta Susp é uma iniciativa da Senasp em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), referência em prevenção ao suicídio. O projeto oferece atendimento psicológico acessível a agentes de segurança pública das unidades federativas participantes.

Para solicitar o serviço, basta acessar o site, clicar no ícone “Quero me inscrever no atendimento psicológico”, preencher o cadastro e anexar a carteira funcional para comprovar vínculo institucional. Após a inscrição, o servidor recebe, por e-mail, o link para agendamento, podendo escolher o terapeuta e o horário mais conveniente. As sessões ocorrem exclusivamente pela plataforma do projeto.

O atendimento inicial é conduzido por psicólogos bolsistas no último ano da graduação, com experiência clínica, aptos a acolher demandas pontuais e avaliar as necessidades do paciente. Se for necessário um acompanhamento mais aprofundado, o profissional é direcionado para a psicoterapia, realizada por psicólogos em nível de mestrado e doutorado.

Para casos mais graves, como risco de suicídio, o atendimento é feito por especialistas em saúde mental e prevenção ao suicídio, também em nível de mestrado ou doutorado. Cada situação é analisada individualmente, com a possibilidade de encaminhamento para acompanhamento presencial, se necessário.

O projeto, lançado em maio de 2024, já realizou mais de 10 mil atendimentos psicológicos. Além do Tocantins, o Escuta Susp já foi implementado no Acre (AC), em Alagoas (AL), na Bahia (BA), no Distrito Federal (DF), no Espírito Santo (ES), no Maranhão (MA), em Minas Gerais (MG), no Pará (PA), na Paraíba (PB), em Pernambuco (PE), no Rio Grande do Norte (RN), em Sergipe (SE) e no Mato Grosso (MT).

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Naturatins e Semarh definem procedimentos de cobrança e calendário de pagamentos pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso

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O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabeleceu os procedimentos para arrecadação e o calendário de pagamento dos valores referentes à cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 10 de abril, por meio da Portaria Conjunta Naturatins/Semarh Nº 002.

Conforme a Portaria, o Naturatins será responsável pelo processo de cobrança, que inclui a verificação da conformidade entre o uso e o valor cobrado com base em dados de outorga e monitoramento, a notificação aos usuários, a emissão das guias de cobrança (DARE) por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), o envio do boleto para pagamento, além do acompanhamento e registro da quitação.

O calendário de pagamento seguirá um cronograma oficial válido para todos os anos, com exceção do exercício de 2025, que terá prazo especial a ser divulgado no site do Naturatins.

Grupos de usuários

Os usuários se dividem em dois grupos, com o primeiro sendo formado por aqueles que transmitem dados por telemetria, sistema que mede o consumo em tempo real. Nessa categoria, a cobrança será feita automaticamente com base no volume efetivamente captado.

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O segundo grupo abrange os usuários que não utilizam esse sistema, sendo que nesse caso o valor deverá ser considerado mediante as informações declaradas pelo próprio usuário ou, na falta ou erro dessa declaração, o volume autorizado na outorga.

Procedimentos de pagamentos

Quando o valor anual ultrapassar R$ 25 mil, o usuário poderá solicitar parcelamento em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira paga no momento da assinatura do acordo, mediante pedido em sistema eletrônico, sendo necessário cadastro regular, ausência de débitos anteriores não negociados e concordância com as condições da portaria.

O atraso ou a falta de pagamento de duas parcelas, seguidas ou alternadas, implicará cancelamento automático do parcelamento, com vencimento imediato do saldo remanescente e possibilidade de suspensão da outorga até a regularização da dívida, sem prejuízo de outras penalidades relacionadas a obrigações de monitoramento ou outorga.

Situações não previstas ou excepcionais envolvendo arrecadação e aplicação dos recursos serão decididas conjuntamente pelo Naturatins e pela Semarh, dentro de suas respectivas atribuições legais.

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Para conferir o calendário excepcional do exercício de 2025, clique aqui.

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