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DIA DO CONSUMIDOR – Procon Tocantins divulga balanço da “Operação De Olho no Prazo de Validade” com mais de 14.000 produtos apreendidos

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Mais 14 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos pelo Procon Tocantins na “Operação De Olho no Prazo de Validade”, realizada em diversas cidades do estado.  A ação ocorreu nos dias 28 de fevereiro a 14 de março.

Durante a operação, foram fiscalizados 214 estabelecimentos nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína, Dianópolis, Porto Nacional, Colinas, Guaraí, Tocantinópolis e Araguatins.  Foram 95 autos de infração por produtos vencidos, 16 notificações, sendo 12 por ausência de precificação e 4 por ausência do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas autuadas têm o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Após esse período, será definida a aplicação de multas, cujos valores variam conforme a gravidade da situação e a presença de reincidência.

O superintendente do Procon Tocantins, orienta o consumidor a se atentar no momento da compra. “Nestas datas comemorativas, em especial as ligadas ao consumo, como o Dia do Consumidor, a atenção precisa ser redobrada e ficar atentos aos preços, a data de validade”, orienta.

A operação tem como objetivo fiscalizar estabelecimentos comerciais quanto à venda de produtos que possam ser prejudiciais à saúde do consumidor.

Produtos Vencidos

Entre os produtos vencidos estão itens alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza, tais como mistura para bolos, capuccino, requeijão cremoso, brócolis congelados, cerveja, absorvente, iogurte, sal amargo, bolachas, queijo muçarela, pão de alho, refrigerantes, temperos, sucos, gelatina, entre outros.

 

Ao todo, foram apreendidos 14.021 produtos impróprios para consumo, distribuídos em diferentes municípios. Em Palmas com 4.021 produtos apreendidos, seguida por Colinas com 1.795, Araguatins com 1.510, Porto Nacional com 1.475, Dianópolis com 1.334, Guaraí com 1.218, Tocantinópolis com 1.054, Araguaína com 855 e Gurupi com 759.

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“É importante destacar que o consumo de produtos vencidos pode representar riscos à saúde dos consumidores. Por isso, o Procon Tocantins reforça a importância de verificar sempre a validade dos produtos antes da compra. Caso o consumidor identifique algum item fora do prazo de validade, ele tem o direito de receber um produto equivalente, dentro do prazo de validade, podendo realizar a solicitação diretamente nos caixas ou ao responsável do estabelecimento”, orienta Magno Silva, diretor de fiscalização do Procon Tocantins.

Denuncie

Para denunciar os consumidores podem entrar em contato por meio do número de WhatsApp (63) 99216-6840 ou ligar para o Disque 151.

O que diz a lei

Produtos vencidos:

Tal conduta infringe o artigo 18, § 6º, I, da Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Produtos sem preços: Lei Federal nº 8.078/90 CDC.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Decreto Federal Nº 5.903/2006.

Art. 2o  Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas;

Art. 4o  Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor

Lei Federal Nº 12.291/2010.

Art. 1o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o  O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

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SSP/TO sedia pela primeira vez Curso de Operações de Inteligência promovido pelo Ministério da Justiça

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A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) sediou, nesta segunda-feira, 8, a abertura do 37º Curso de Operações de Inteligência (COI), capacitação promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A capacitação ocorre até o dia 20 de junho e reúne profissionais das forças de segurança do Tocantins e de outros estados brasileiros.

Realizada pela primeira vez no Tocantins, a formação tem como objetivo fortalecer a atividade de inteligência e aprimorar as estratégias de enfrentamento ao crime organizado. Ao todo, participam da capacitação 40 alunos, sendo 20 representantes de órgãos de segurança pública tocantinenses e 20 integrantes de outras unidades da federação.

Durante a solenidade de abertura, o secretário da SSP/TO, Luciano Barbosa de Souza Cruz, destacou a importância da capacitação para o aprimoramento das ações de combate à criminalidade. “É de suma importância a realização dessa formação. Espero que tenhamos um curso bastante proveitoso e que possamos transformar todo esse conhecimento que será ministrado e adquirido, em atividade prática, para realmente combater a criminalidade em nosso estado. Aos colegas que vieram de fora, sejam muito bem-vindos. Aproveitem bastante o nosso estado e a nossa capital. A SSP/TO continua de portas abertas”, afirmou.

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O superintendente de Inteligência e Estratégia da SSP/TO, Ronie Augusto Rodrigues Esteves, destacou a relevância da capacitação para o fortalecimento das instituições de segurança pública. “Quero agradecer a todos que contribuíram para a realização deste importante curso. A capacitação dos nossos profissionais é um investimento que traz resultados diretos para a segurança pública e para a sociedade. No que depender de mim, todos aqui terão total apoio para o desenvolvimento de iniciativas que fortaleçam a atividade de inteligência”, disse.

A superintendente de Segurança Integrada, Maria de Fátima Holanda, ressaltou que a realização do curso consolida o protagonismo do estado no cenário nacional da inteligência de segurança pública. “A realização do 37º Curso de Operações de Inteligência no Tocantins representa um momento histórico para a segurança pública do nosso estado. O objetivo é que os participantes saiam daqui ainda mais preparados para enfrentar os desafios da atividade de inteligência, contribuindo para ações cada vez mais eficientes e estratégicas em benefício da sociedade.”

37º Curso de Operações de Inteligência

Reconhecido nacionalmente pelo grau de exigência técnica, a realização do 37° COI contribui para o fortalecimento das ações de inteligência e para o aperfeiçoamento da atuação integrada das forças de segurança em todo o país.

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