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Procon Tocantins participa de ação nacional em postos de combustíveis de Palmas

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Entre os dias 24 e 28 de novembro de 2025, o Procon Tocantins participou de uma operação nacional de fiscalização em postos de combustíveis realizada em Palmas. A ação, coordenada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), contou com o apoio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reforçando o compromisso conjunto de garantir transparência e segurança aos consumidores. No total, 11 postos de combustíveis foram vistoriados na Capital.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Matheus H. S. Martins, a operação demonstra a força da atuação conjunta. “Nosso papel é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e seguras. Quando unimos forças com instituições como o MPTO, ANP e Sefaz, ampliamos o alcance da fiscalização e reforçamos nosso compromisso com a defesa dos direitos de quem abastece e confia no serviço ofertado pelos postos de combustíveis.”

Durante a operação, as equipes verificaram o cumprimento das normas de proteção ao consumidor e das legislações específicas do setor. Como resultado, seis empresas foram notificadas por irregularidades identificadas no momento da inspeção, entre elas: Ausência de precificação dos produtos; Falta de informações sobre as formas de pagamento aceitas; Ausência do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso aos consumidores; Ausência da tabela de preços dos cigarros comercializados; Ausência da placa informando o percentual de diferença de preço entre a gasolina comum e o etanol, conforme determina a Lei Estadual nº 3.651/2020.

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“Essas irregularidades, apesar de comuns, não podem ser tratadas com naturalidade. Cada item verificado é essencial para que o consumidor tome decisões conscientes. Nosso trabalho é orientar, notificar e garantir que os fornecedores cumpram a legislação, promovendo um mercado mais justo e transparente.” destaca o diretor de fiscalização, Magno Silva,

 

Sobre a Operação

A operação integra um esforço nacional deflagrado oficialmente em 28 de novembro pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O setor de combustíveis, estratégico para a economia do país, é historicamente sensível a fraudes estruturadas que comprometem a arrecadação pública e impactam serviços essenciais.

A iniciativa conduzida pelo Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado e à Ordem Tributária (GNDOET) busca não apenas reprimir práticas ilícitas, mas também recuperar ativos e fortalecer um ambiente de negócios pautado pela lealdade concorrencial, garantindo que os recursos tributários retornem efetivamente à sociedade.

O Procon Tocantins reforça que seguirá atuando de forma integrada e preventiva, coibindo práticas irregulares e garantindo que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam respeitados em todo o Estado.

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Contatos:

WhatsApp Ascom Procon: (63) 9 92950135

Fixo: 3027-2664

E-mail: [email protected] 

Site: www.to.gov.br/procon

legenda: A operação integra um esforço nacional deflagrado oficialmente em 28 de novembro pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG)

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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