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Cidadania e Justiça

Governo do Tocantins retoma benefícios acordados com a Polícia Penal

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), informa que retomará os processos de concessão dos benefícios acordados com a categoria da Polícia Penal no primeiro semestre de 2025.

Entre as medidas previstas, está o reajuste da indenização por sujeição ao trabalho penitenciário, que passará a ser de R$ 1.200 para os policiais penais lotados em unidades prisionais e de R$ 700 para aqueles que atuam em setores administrativos.

Outro ponto acordado foi o aumento no valor do plantão extra, passando de R$ 282,16 para R$ 317,95 por turno de 12 horas.

Além dos ganhos imediatos, dois projetos estruturantes para a categoria devem entrar em pauta na Assembleia Legislativa do Tocantins em breve: o Estatuto da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio (PCCS). Este último, a ser encaminhado pela Seciju, prevê a exigência de escolaridade em nível superior para ingresso na carreira e amplia o número de vagas de 1.039 para 1.365.

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POLÍCIA

Polícia Civil leva palestra sobre combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes à zona rural de Arraias

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Em continuidade às ações educativas do Maio Laranja, a Polícia Civil do Tocantins, por meio da 11ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV – Arraias), realizou, nesta quarta-feira, 27, uma palestra na Escola Estadual Zulmira Magalhães, localizada no distrito de Canabrava, zona rural de Arraias.

A atividade foi ministrada pela delegada de polícia Vanusa Regina de Carvalho Nunes e abordou o 18 de maio, data que remonta ao triste episódio de violência sexual ocorrido em 1973, vitimando uma criança. A ação contou com a participação de estudantes e professores da unidade escolar.

Durante o encontro, foram tratados temas relacionados à conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, eixo central da campanha Maio Laranja, além da importância da denúncia como ferramenta essencial no combate a esse tipo de crime.

A delegada titular da DEAMV – Arraias, Vanusa Regina de Carvalho Nunes, destacou a relevância da iniciativa. “Levar informação à comunidade escolar é fundamental para fortalecer a rede de proteção e garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados”, afirma.

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Maio Laranja

O Maio Laranja é uma mobilização nacional que busca fortalecer ações de conscientização, prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, promovendo o engajamento das instituições públicas e da sociedade na proteção da infância e da adolescência.

Denúncias

As denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelos canais Disque 100 e 190, que seguem como principais meios de acionamento das forças de segurança e da rede de proteção. A participação da população é fundamental para o encaminhamento rápido das ocorrências e a atuação das equipes envolvidas.

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