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Governo do Tocantins sanciona Lei que institui Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

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Nesta terça-feira, 9, foi publicada pelo Governo do Tocantins a Lei nº 4.446/2024, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Tocantins (Feidipi/TO). O ato representa um avanço significativo para as políticas públicas efetivas voltadas às pessoas idosas, já que é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à manutenção e implementação de investimentos voltados ao referido público.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador Wanderlei Barbosa, que destacou o fortalecimento das iniciativas estaduais no que tange às pessoas idosas. “Com muita alegria sancionamos essa Lei que representa um passo significativo na luta para que os direitos das pessoas idosas sejam garantidos em nosso Estado. Esse Fundo vai possibilitar que as ações voltadas a este público tenham maior autonomia e possam ter recursos aplicados de maneira a atender as suas principais demandas”, frisou o chefe do Executivo Estadual.

O Feidipi/TO será administrado pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), sendo vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi), que por sua vez, será responsável pela deliberação sobre a aplicação dos recursos. O presidente do Cedipi, Valtrude Messias, comemorou a instituição do Fundo e agradeceu aos envolvidos no processo de sanção da Lei.

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“Quero parabenizar todas as pessoas idosas do Tocantins, que somam mais de 240 mil, pela conquista que é o Fundo Estadual do Direito da Pessoa Idosa e agradecer grandemente a primeira-dama do Estado, Karynne Sotero, por ter aceitado ser a madrinha do Cedipi e ao mesmo tempo do Fundo Estadual do Direito da Pessoa Idosa, que levou as nossas reivindicações ao senhor governador. Queremos agradecer também a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa pela disponibilidade e a disposição em aprovar esta Lei, que tanto vai trazer benefícios, assim como o secretário Deusiano Amorim, que também se empenhou por essa política, e a todo o colegiado do Cedipi, na pessoa da nossa secretária, Luciene de Jesus. Com esta Lei nós podemos adquirir recursos para melhor colocar em prática as ações da política da pessoa idosa no Estado”, agradeceu o presidente.

Receitas

O Fundo será constituído de fontes de receita como transferências e repasses da União ao Estado; Receitas que forem consignadas no orçamento do Estado; Repasses, subvenções, contribuições ou transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas; Produtos e aplicações financeiras dos recursos disponíveis; Valores e multas previstas na Lei Federal nº 10.741; Doações e, contribuições dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa.

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TOCANTINS

Rastreia/TO avança para etapa prática com identificação de 250 bovinos em Tabocão

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Atividade integra Prova de Conceito que testa procedimentos, equipamentos e tecnologias para implantação da rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos no Tocantins

A implantação do Rastreia/TO avançou para uma nova etapa na terça-feira, 22, com a realização de atividade prática da Prova de Conceito (PoC) na Fazenda Tupã, da Motta Agropecuária, em Tabocão. Durante o trabalho de campo, 250 bovinos machos, com aproximadamente 18 meses de idade, receberam identificação individual por meio de brincos visuais e eletrônicos, com leitura por tecnologia RFID e registro das informações em sistema digital.

A atividade reuniu equipes técnicas envolvidas na implantação do programa, coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), com execução técnica conjunta da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins).

O Rastreia/TO integra a política estadual de identificação individual e rastreabilidade de bovinos e bubalinos, instituída pelo Decreto nº 7.164, de 13 de maio de 2026. O trabalho busca testar, em condições reais, procedimentos que permitam acompanhar individualmente os animais e organizar informações relacionadas à origem, movimentação e demais registros da cadeia produtiva.

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Capacitação antecedeu atividade em campo

A prática ocorreu após a capacitação realizada na segunda-feira, 21, em Palmas. A programação preparou técnicos, extensionistas e demais participantes para os procedimentos previstos nesta fase do Rastreia/TO.

Foram apresentadas orientações sobre a Prova de Conceito, boas práticas de identificação animal, utilização dos brincos e equipamentos de aplicação, operação dos leitores eletrônicos e registro das informações no aplicativo RadarBov.

A Prova de Conceito foi estruturada como um teste controlado, com previsão de quatro meses de acompanhamento. O escopo contempla 21 propriedades rurais, entre pequenas, médias e grandes, e aproximadamente 5,3 mil animais.

Além das propriedades participantes, o teste prevê acompanhamento em outros pontos da cadeia produtiva, incluindo revenda agropecuária, leilão e frigorífico. O objetivo é verificar o funcionamento da identificação e da leitura dos animais em diferentes etapas antes do avanço das próximas fases de implantação.

Comitê Gestor do Rastreia/TO

Também na segunda-feira, 21, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria que designa os integrantes do Comitê Gestor do Programa de Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos do Estado do Tocantins, formado pela Seagro, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Adapec, Ruraltins e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

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As atribuições incluem, definir diretrizes, prioridades e metas estratégicas do programa, acompanhar indicadores e resultados da implantação, aprovar o planejamento anual e propor ajustes técnicos, operacionais e institucionais.

A cadeia produtiva é representada pela Associação Tocantinense de Novilho Precoce (ATNP), Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins (Sindicarne), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (Faet/Senar) e Associação dos Criadores de Nelore do Tocantins (ACNT).

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