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Governo do Tocantins prorroga MP sobre pagamento de indenizações de cumulação de responsabilidades administrativas dos policiais civis

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O Governo do Tocantins editou a Medida Provisória (MP) nº 25/2023, alterando o art. 9º da Lei nº 3.718/2020 e prorrogou até 31 de dezembro de 2024, o período para pagamento indenizações e de cumulação de responsabilidades administrativas do efetivo da Polícia Civil. A matéria foi publicada na edição desta sexta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

A medida contempla os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A Lei 3.718/2020 considera cumulação de responsabilidades administrativas quando os policiais civis exercem suas atividades legais nas unidades de lotação e, cumulativamente, em outra unidade da Secretaria da Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão; no cumprimento de plantão extraordinário e no cumprimento de sobreaviso extraordinário.

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixados na referida Lei e observa ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em regulamento.

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Karynne Sotero reforça que continuidade é com Dorinha: “esse trabalho não pode parar. É nela que eu confio”

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Primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero divulgou vídeo em suas redes sociais reafirmando o compromisso com a continuidade das ações da atual gestão, liderada pelo seu marido Wanderlei Barbosa (Republicanos), e manifestou apoio total à candidata a governadora, senadora Professora Dorinha (União Brasil). Karynne destacou que os projetos em andamento, especialmente nas áreas sociais, precisam ser mantidos e Dorinha é a pessoa mais capacitada para seguir esse trabalho. “Esse trabalho não pode parar. O cuidado com as pessoas não pode parar, as pessoas vêm em primeiro lugar”, declarou.

No vídeo, Karynne fez questão de enviar uma mensagem direcionada às mulheres, idosos, jovens, crianças e comunidades tradicionais do estado. Ela relembrou suas viagens pelo Tocantins, mencionando o contato direto com a população e grupos específicos, como as artesãs do Jalapão.

Ao defender a candidatura da Professora Dorinha, a primeira-dama a classificou como a pessoa mais preparada para seguir com os projetos do governo. “É nela que eu aposto, é nela que eu confio, e eu tenho certeza que ela tem uma força enorme, que ela tem um coração grandioso e que ela é muito capacitada”, afirmou Karynne, reforçando a importância da representatividade feminina na política tocantinense.

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A primeira-dama encerrou o vídeo prometendo que, em breve, estará nas ruas apresentando as propostas e o plano de governo de Dorinha à população.

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