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Governo do Tocantins prorroga MP sobre pagamento de indenizações de cumulação de responsabilidades administrativas dos policiais civis

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O Governo do Tocantins editou a Medida Provisória (MP) nº 25/2023, alterando o art. 9º da Lei nº 3.718/2020 e prorrogou até 31 de dezembro de 2024, o período para pagamento indenizações e de cumulação de responsabilidades administrativas do efetivo da Polícia Civil. A matéria foi publicada na edição desta sexta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

A medida contempla os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A Lei 3.718/2020 considera cumulação de responsabilidades administrativas quando os policiais civis exercem suas atividades legais nas unidades de lotação e, cumulativamente, em outra unidade da Secretaria da Segurança Pública, durante jornada normal de trabalho ou escala regular de plantão; no cumprimento de plantão extraordinário e no cumprimento de sobreaviso extraordinário.

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixados na referida Lei e observa ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em regulamento.

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TOCANTINS

Governador Wanderlei Barbosa entrega título de domínio de 27 hectares do povoado Sucupira e assegura área da tradicional romaria de Dianópolis

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, entregou nesta quinta-feira, 18, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o título de domínio de uma área de 27 hectares à Diocese de Porto Nacional, localizada no povoado Sucupira, no município de Dianópolis. A regularização fundiária representa uma conquista histórica para a comunidade, garantindo segurança jurídica e ampliando as possibilidades de acesso a políticas públicas, investimentos e recursos destinados ao desenvolvimento local.

No gabinete do governador, a entrega do título contou com a presença do deputado estadual Léo Barbosa; do presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Edimar Ferreira da Silva; da vereadora de Dianópolis, Edna Gomes; do pároco da Paróquia São José de Dianópolis, padre Eldinei da Silva Carneiro; além de lideranças comunitárias e representantes da Romaria da Sucupira.

Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da regularização fundiária para fortalecer as comunidades e preservar tradições que fazem parte da identidade cultural tocantinense. “Nosso governo tem trabalhado para garantir segurança jurídica às comunidades e criar oportunidades para que elas possam se desenvolver. Com esse título, a comunidade da Sucupira passa a ter melhores condições de receber investimentos, acessar políticas públicas e preservar uma tradição religiosa e cultural que faz parte da história do Tocantins”, ressaltou o governador.

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O presidente do Itertins, Edimar Ferreira da Silva, explicou que a entrega atende a uma demanda apresentada pela comunidade e permitirá que o povoado tenha acesso a novos investimentos. “A regularização da área garante segurança jurídica e possibilita o acesso a políticas públicas e investimentos que poderão contribuir para a melhoria da infraestrutura local. A partir desse documento, a comunidade passa a ter mais oportunidades de desenvolvimento”, destacou.

Desenvolvimento e acesso a investimentos

A titulação da área de 27 hectares representa um marco para a organização territorial do povoado e para a ampliação do acesso a ações governamentais. Com a documentação regularizada, a comunidade passa a ter melhores condições de acessar programas governamentais, viabilizar parcerias institucionais e receber investimentos voltados à melhoria da infraestrutura e dos serviços oferecidos à população.

Tradição de fé e cultura

O povoado Sucupira é conhecido por sediar a tradicional Romaria da Sucupira, uma das mais antigas manifestações religiosas do Tocantins. Realizada anualmente no mês de agosto, a celebração reúne milhares de fiéis de diversas regiões do estado e de municípios vizinhos, mantendo viva uma tradição centenária marcada pela fé, pela devoção e pela valorização da cultura popular.

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Durante o encontro, o padre Eldinei da Silva Carneiro agradeceu o empenho do Governo do Estado e das lideranças envolvidas na regularização da área. “Receba o nosso abraço, governador, e leve também o nosso agradecimento a toda a sua equipe, ao presidente do Itertins, Edimar Ferreira, à vereadora Edna e ao deputado Léo Barbosa, que muito se empenhou juntamente com sua equipe para que esse documento fosse entregue para a nossa comunidade. “De coração, parabenizo por esta iniciativa e agradeço por honrarem o compromisso assumido com a nossa comunidade”, afirmou o sacerdote.

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