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Governo do Tocantins lança edital de licitação para implantação da Loteria Estadual

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Com o objetivo de tornar a Loteria Estadual uma realidade no Tocantins, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou nesta terça-feira (26) o edital de licitação para concessão dos serviços públicos lotéricos, em meio físico e virtual, nas modalidades autorizadas por lei federal. A execução do projeto prevê a implantação, operação e manutenção de unidades lotéricas estaduais em todos os 139 municípios do Tocantins. A iniciativa em parceria com o setor privado deverá gerar grandes benefícios para a sociedade tocantinense, dentre eles: o combate a apostas ilegais, geração de emprego e renda em todos os municípios, estímulo à economia, aumento de receitas públicas e financiamento de projetos sociais.

“O lançamento deste edital é um passo significativo em direção à modernização e dinamização da gestão de jogos lotéricos no Estado. Através desta iniciativa, além de zelar pela experiência e segurança dos apostadores, será possível ampliar a eficiência operacional e otimizar os resultados financeiros advindos das atividades lotéricas.”, afirma o governador Wanderlei Barbosa. Este é o segundo edital de licitação destinado a execução de um projeto do Programa de Parcerias e Investimentos do Tocantins (PPI), que foi criado com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada e é coordenado pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI/TO).

De acordo com o secretário da SPI, Thomas Jefferson, a opção pela parceria com o setor privado na modalidade de concessão busca trazer expertise, investimentos e eficiência na implantação da Loteria Estadual.

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“Além dos benefícios financeiros e do comprometimento com a segurança dos jogadores, com a promoção do jogo legal e responsável, a concessão promete modernizar o mercado de apostas introduzindo novas modalidades e facilitando o acesso aos serviços da Loteria Estadual. É um projeto pensado para proporcionar uma nova fase de crescimento e desenvolvimento com impacto em todos os municípios do nosso Estado.”, explica o titular da secretaria.

Após licitação do projeto, o contrato de concessão da Loteria Estadual do Tocantins vigorará por 20 anos e, ao final desse período, todas as unidades lotéricas serão incorporadas integralmente ao patrimônio estadual.

Sobre o Projeto

A implantação da Loteria Estadual está focado na exploração das modalidades previstas na norma brasileira – sorteio de números, instantânea e apostas esportivas, podendo ser explorado as apostas físicas e on-line. O modelo estudado para implantação e operação da Loteria no Tocantins é o de concessão, onde o Estado tem participação num percentual da receita operacional bruta e destinará esses recursos para atender projetos sociais que contemplarão especialmente ações de incentivo ao esporte.

A Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), na sua função de braço operacional do Estado, e de forma integrada com a SPI, apoiou na estruturação da modelagem dessa concessão tão importante.

Para o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, “é muito gratificante saber que o trabalho de modelagem da Loteria Estadual irá possibilitar ao Estado a obtenção de mais receitas sem o aumento de tributos, além de prever a geração de novos empregos”.

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Diálogo

Até que fosse possível chegar ao edital de licitação da Loteria Estadual, o Governo do Tocantins recorreu à ampla participação da sociedade disponibilizando consulta pública por 30 dias, entre 24 de abril e 24 de maio de 2023.

No dia 09 de maio do mesmo ano, o Governo também conduziu audiência pública com a presença de representantes da sociedade civil, do poder público, e de empresários do setor de operadoras lotéricas.

 

Edital

A fase de licitação segue todos os ritos legais da norma brasileira e é onde será determinada a empresa ou consórcio que vencerá o pleito para desenvolver o projeto da Loteria Estadual.

A delegação do serviço lotérico em âmbito estadual, precedida do devido procedimento licitatório, será concedida para o interessado que atender aos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira e demais condições previstas nas normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

O edital estabelece critérios rigorosos a fim de garantir a transparência do processo licitatório e o pleno desenvolvimento do projeto. Empresas interessadas em apresentar propostas deverão consultar o edital disponível no site da Superintendência de Compras e Central de Licitações no endereço: https://centraldecompras.to.gov.br/

Outras informações poderão ser obtidas com a Comissão Permanente de Licitação pelos telefones: 3218.2363 ou e-mail: [email protected].

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Tocantins participa da celebração dos 25 anos do Cadastro Único em Brasília C

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), participou, nesta quarta-feira, 15, da solenidade de celebração dos 25 anos do Cadastro Único. O evento foi realizado às 18h, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, e promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A cerimônia reuniu gestores públicos, especialistas, representantes de organismos nacionais e internacionais, além de integrantes das redes estaduais e municipais. O encontro marcou um momento de reconhecimento à trajetória do Cadastro Único como uma das principais ferramentas de inclusão social do país.

Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância do cadastro único para a identificação e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, além de sua relevância na formulação e execução de políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou o Cadastro Único como uma das maiores ferramentas de inclusão social do mundo, ressaltando que, ao longo dos anos, ele foi aprimorado com base em dados, tecnologia e integração, tornando-se mais moderno, eficiente e alinhado à realidade das famílias brasileiras. “Hoje, o Cadastro Único vai além de um banco de dados: é a principal porta de entrada para a cidadania, garantindo acesso a políticas públicas essenciais, como proteção social, segurança alimentar, educação e saúde. Nossa missão é não apenas cuidar, mas proteger e incluir, atendendo especialmente populações em situação de vulnerabilidade”, afirmou o ministro.

Wellington Dias destacou ainda que o Brasil está novamente saindo do Mapa da Fome, com redução da extrema pobreza e da desigualdade, resultado de políticas públicas integradas. Segundo ele, cerca de 80% dos lares brasileiros já têm acesso à segurança alimentar, indicando avanços consistentes. O ministro também reafirmou o compromisso de fortalecer o Cadastro Único como referência internacional.

Representando a secretária da Setas, Cleizenir dos Santos, o secretário executivo Cleiton Alves também participou da solenidade e destacou a importância do Cadastro Único para a garantia de direitos. “O Cadastro Único é um instrumento fundamental para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada para programas que garantem direitos básicos. Mais do que números, representa oportunidades reais de transformação de vida. Nosso compromisso é seguir fortalecendo essa ferramenta para reduzir desigualdades e assegurar mais dignidade à população”, destacou.

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A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o compromisso do Tocantins com o fortalecimento das políticas sociais e a utilização qualificada das informações do Cadastro Único. “Celebrar os 25 anos do Cadastro Único é reconhecer uma política pública que transforma vidas e promove dignidade. No Tocantins, temos trabalhado de forma contínua para fortalecer a gestão dessa ferramenta, investindo na capacitação das equipes e na melhoria dos serviços ofertados à população. Nosso compromisso é garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique invisível para o Estado, assegurando acesso a direitos e oportunidades que promovam inclusão social e desenvolvimento”, destacou.

A Coordenadora Estadual do Cadastro Único, Lilian Praigida, também enfatizou a importância do trabalho técnico e da integração entre os entes federativos para a qualificação dos dados e efetividade do cadastro. “O Cadastro Único é uma ferramenta, que exige atualização constante e um olhar atento para as mudanças na realidade das famílias. Nosso trabalho é garantir a qualidade das informações, apoiando os municípios e fortalecendo a gestão descentralizada. É por meio desses dados que conseguimos planejar políticas públicas mais assertivas e ampliar o alcance dos programas sociais, chegando com mais eficiência a quem realmente precisa”, pontuou.

A programação incluiu lançamento do selo dos correios em comemoração aos 25 anos , lançamento do prêmio 25 anos de cadastro único, apresentações culturais e a exibição de materiais audiovisuais que retratam a trajetória e os avanços do sistema ao longo dos últimos 25 anos, promovendo um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da política social brasileira.

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Sobre o Cadastro Único

O Cadastro Único é o principal instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda no Brasil. A base de dados permite ao poder público conhecer melhor a realidade socioeconômica da população e direcionar ações de forma mais eficiente.

Nos últimos anos, o sistema passou por um processo de modernização, com ampliação do uso de tecnologias, integração de bases de dados e melhorias na gestão das informações, o que tem contribuído para maior agilidade e precisão na implementação das políticas públicas.

Atualmente, o Cadastro Único reúne cerca de 96 milhões de pessoas inscritas, o equivalente a aproximadamente 42,2 milhões de famílias, consolidando-se como porta de entrada para diversos programas sociais e ferramenta estratégica para o planejamento e a gestão das políticas sociais no Brasil.

Dados do Cadastro Único no Tocantins

Atualmente, o Tocantins conta com 372.705 famílias inscritas no Cadastro Único, com base nos dados oficiais de março de 2026. Esse registro é a porta de entrada para diversos benefícios, como o Bolsa Família, que no mesmo período atendia cerca de 142 mil lares em todo o estado.

A distribuição dessas famílias acompanha os principais centros urbanos, com maior concentração em Palmas, seguida por Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Colinas do Tocantins. Além da transferência de renda, o cadastro possibilita o acesso a benefícios como o Desconto Social de Energia Elétrica, que contempla mais de 25 mil famílias tocantinenses de baixa renda.

Para garantir a continuidade desses auxílios, é fundamental que as famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa mantenham seus dados atualizados junto aos órgãos responsáveis.

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