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Fiscais do Procon Tocantins participam de evento sobre pirataria na Receita Federal

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Os fiscais da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Tocantins) participaram nesta quinta-feira, 14/9, do Workshop “Malefícios da Pirataria e Identificação de Produtos Contrafeitos”, na Delegacia da Receita Federal em Palmas.

O evento da Receita Federal reuniu agentes e fiscais da Polícia Rodoviária Federal, Procon Tocantins, Procon Palmas, Receita Federal, Polícia Civil e Polícia Federal. “Temos muita satisfação em atender ao convite da Receita Federal no sentido de fortalecer as ações de fiscalização e integrar esse grupo que busca a garantia de direitos para o consumidor, além de combater o crime de pirataria. É uma capacitação que agrega valor à nossa atividade e aos nossos servidores”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

O diretor de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, ressaltou como o consumidor pode prevenir o consumo de produtos pirateados. “O consumidor deve exigir o selo de identificação da conformidade ou selo de certificação do Inmetro antes de comprar a mercadoria, pois o selo demonstra que o produto atende a requisitos mínimos de segurança estabelecidos em normas e regulamentos vigentes no Brasil. Desta forma ele também poderá recorrer aos seus direitos no caso de o produto apresentar defeitos, o que não ocorre com os produtos pirateados”.

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O auditor fiscal da Receita Federal, Haroldo Ferreira Dias Júnior, responsável pela área de Repressão ao contrabando e descaminho da Receita Federal, em Palmas, destacou a importância da parceria com outros órgãos de fiscalização e repressão ao crime. “É fundamental esse tipo de ação para que a gente tenha parceria no combate a esse tipo de crime, não só o contrabando e o descaminho, mas principalmente a contrafação. Esse evento específico de contrafação sobre os malefícios da pirataria, como é conhecido, é importante para que a gente não só conheça exatamente o que as pessoas, os contrabandistas têm feito em relação à pirataria”, pontuou.

A Fiscal das relações de consumo do Procon Tocantins, Yonara Mariane Carvalho, aprovou a capacitação. “Atividades deste tipo são muito importantes para o desenvolvimento do nosso trabalho, porque com o conhecimento que nós adquirimos hoje, traz facilidades para identificarmos os produtos falsificados ou contrafeitos aqui no Estado na forma com que a gente trabalha dentro da fiscalização”.

Crime

Produzir e vender produtos ilegais, sejam eles falsificados, pirateados ou contrabandeados, é um crime que pode levar os autores a até cinco anos de prisão. Os produtos falsificados prejudicam empresas regularmente cadastradas e que pagam impostos, e também comprometem a busca por direitos pelos consumidores.

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Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. A punição, nesses casos, é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.

O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8.137/1990, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa. Outro é o crime de sonegação fiscal, Lei 4.729/1965, com pena de seis meses a dois e multa de até cinco vezes o valor do tributo.

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Durante painel em Lisboa, governador Wanderlei Barbosa destaca potencial energético do Tocantins como vetor de desenvolvimento

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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta terça-feira, 2, do 14º Fórum de Lisboa, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, integrando o painel Energia como Ativo Estratégico na Economia Verde e Digital. Como palestrante, o chefe do Executivo apresentou a experiência do Tocantins no aproveitamento do potencial energético como vetor de desenvolvimento sustentável e competitivo, em um debate voltado aos desafios e às oportunidades do setor energético diante das transformações econômicas e tecnológicas.

Na ocasião, em painel moderado pelo consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Eduardo Maia, o governador Wanderlei Barbosa debateu com o advogado-geral da Petrobras, Cristiano Andrade; o diretor jurídico da Axia Energia, José Eduardo Guimarães Barros; e a advogada Maís Moreno, temas como transição energética, segurança no abastecimento, investimentos em infraestrutura e tecnologia, expansão das fontes renováveis e redução das emissões de gases de efeito estufa.

Durante a palestra, o governador Wanderlei Barbosa enfatizou a energia como um ativo essencial para o desenvolvimento. “O crescimento econômico exige considerar eficiência energética, inovação tecnológica e sustentabilidade. No Tocantins, estamos trabalhando com incentivos legais, como a isenção de ICMS e linhas de crédito, para alinhar esses desafios por meio de ações que incentivam uma economia de baixas emissões e infraestrutura energética sustentável, além de ampliar as oportunidades de desenvolvimento. Entendemos que a transição energética precisa ocorrer com planejamento e responsabilidade ambiental”, pontuou.

Ao defender a conciliação entre crescimento econômico, eficiência, previsibilidade e participação social na formulação de políticas voltadas ao setor energético diante das transformações tecnológicas e dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, o governador também detalhou a Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável (Estocs), iniciativa do Governo do Tocantins de longo prazo, que orienta investimentos nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento social e infraestrutura. Os objetivos da iniciativa são fortalecer a competitividade do estado e promover um modelo de crescimento de baixas emissões de gases de efeito estufa.

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O governador Wanderlei Barbosa ressaltou também o potencial energético do Tocantins e as ações adotadas pelo Estado para ampliar a geração de energia limpa, especialmente por meio da energia solar. “O Tocantins tem promovido a política de sustentabilidade de maneira coerente. Somos banhados por duas bacias importantes para o Brasil e, nessas bacias, temos diversas hidrelétricas que também são fontes de energia renovável. Iniciamos uma importante migração para a energia solar. Recentemente, inauguramos o primeiro parque fotovoltaico do Estado em um projeto produtivo de frutas e derivados e já temos outros seis projetos previstos para implantação”, acentuou o chefe do Executivo.

O chefe do Executivo também salientou as ações voltadas à preservação ambiental e ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e monitoramento do território tocantinense. “Temos projetos voltados para o fortalecimento dos órgãos de controle ambiental para fazer o combate da degradação ambiental e dos incêndios. Todo o nosso território é regido com leis ambientais rigorosas, sendo coberto e monitorado via satélite. Esse é o objetivo da nossa vinda, discutir o Tocantins, trazer informações e levar para o nosso estado”, finalizou.

Potencial do Tocantins

Na área ambiental, o Estado conquistou a liderança nacional entre os estados que mais avançaram em sustentabilidade ambiental entre 2023 e 2025, conforme o Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O resultado é reflexo de ações como o programa Foco no Fogo, que contribuiu para a redução de 34% das queimadas ilegais entre 2024 e 2025.

O Estado também se destaca na geração de energia limpa, com capacidade instalada de 1.968,97 MW, dos quais mais de 93% são provenientes de cinco usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas. Com demanda de 740,6 MW, consome apenas 37,6% da energia que produz, destinando o excedente ao Sistema Interligado Nacional e contribuindo para a segurança energética do país.

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⁠O Tocantins é um dos estados que mais evoluiu nos serviços públicos digitais. Nas próximas semanas, o Governo do Tocantins assinará a Ordem de Serviço para a instalação de cinco parques fotovoltaicos em prédios públicos, iniciativa que deve gerar economia estimada em R$ 600 milhões ao longo de 25 anos. Além de ampliar a eficiência da gestão pública, a digitalização dos serviços reduz deslocamentos, diminui o consumo de combustíveis fósseis e proporciona mais praticidade à população.

Na área de transporte, o Governo do Tocantins tem adotado medidas que integram sustentabilidade e redução de custos. Veículos elétricos e híbridos estão isentos do pagamento de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o fim de 2027. O Estado também aderiu ao programa federal de subvenção ao diesel importado, que garantiu desconto de até R$ 1,20 por litro. A participação representou cerca de 1,79% do consumo nacional e um impacto financeiro de aproximadamente R$ 30 milhões.

Fórum de Lisboa

Realizado anualmente, o Fórum de Lisboa chega à sua 14ª edição em 2026 com o tema Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais. A programação, que ocorre entre os dias 1º e 3 de junho, reúne acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil do Brasil e da Europa para debater os impactos das transformações tecnológicas nas estruturas políticas, econômicas e sociais, além de temas relacionados à democracia, inovação, sustentabilidade e saúde.

O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça).

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