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Governo do Tocantins

Governo do Tocantins se antecipa e apresenta propostas para o Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal

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Com o processo de retomada da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a partir desta segunda-feira, 03, os interessados deverão incluir suas propostas no Sistema utilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Secihd) se adiantou e realizou o protocolo de inclusão das propostas.
Nesta primeira fase foram apresentadas propostas que contemplarão os cinco maiores municípios do estado: Palmas, Gurupi, Araguaína, Paraíso e Porto Nacional, que em seu total abrange o quantitativo de unidades habitacionais disponibilizadas para o Tocantins.
A regulamentação do MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) está sendo direcionada pela Portaria MCid nº 724, que estabelece as condições gerais; pela Portaria MCid nº 725, que define as especificações urbanísticas de projeto e obra, bem como, valores por unidade habitacional; e pela Portaria MCid nº 727, que estipula a abertura das etapas de enquadramento e contratação de empreendimentos.
Para o titular da Secihd, Thiago Benfica, reunir toda a documentação e garantir que o Tocantins faça parte dessa fase que acontece de forma exclusivamente online é uma máxima prioridade da Pasta. “É com muito orgulho que posso afirmar que toda a nossa equipe uniu forças para conseguirmos garantir que no primeiro horário da data que se iniciou a inclusão de propostas, toda a documentação estivesse apta à inserção no sistema da CEF, pois sabemos da necessidade da população quanto ao acesso à moradia digna e não mediremos esforços para fazer com que o Tocantins seja referência no cenário habitacional no País” afirmou o secretário.
Após este procedimento, a CEF fará uma pré-análise para avaliar a documentação enviada e depois realizará vistoria dos terrenos indicados para conferência das especificações dos locais. Depois deste processo, acontecerá a validação das informações e as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, para que seja publicada a portaria de enquadramento. E somente após a publicação desta portaria, caberá ao proponente a apresentação da documentação necessária para verificação junto à Caixa, da viabilidade jurídica, técnica, financeira e de engenharia.
As metas de contratação por estado para MCMV – FAR em 2023 foram definidas pela  Portaria Mcid nº 727. Serão 115 mil unidades para reduzir o déficit habitacional de cada região do Brasil, sendo 1054 destas unidades, destinadas ao Tocantins. Sabendo que a Portaria autoriza, também, a contratação de vinte por cento a mais da meta estabelecida, benefício que está sendo utilizado neste momento de apresentação das propostas.

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Falta de água em Paraíso leva Procon Tocantins a notificar BRK

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Moradores de diferentes regiões de Paraíso do Tocantins enfrentam dificuldades no abastecimento de água desde o dia 6 de outubro. Diante das reclamações recebidas, o Procon Tocantins notificou a BRK Ambiental nesta terça-feira, 13, e deu prazo de 48 horas para que a concessionária esclareça a situação e apresente medidas para solucionar o problema.

As queixas incluem não apenas a interrupção do fornecimento, mas também a baixa pressão da água após o retorno do serviço. Segundo os consumidores, o volume que chega às residências é insuficiente para abastecer adequadamente as caixas d’água, mantendo os moradores em situação de dificuldade mesmo quando o fornecimento é restabelecido.

Entre as localidades afetadas estão os bairros de Santa Clara, Nova Esperança, Residencial Carlos Magno, Parque Industrial, Paraíso dos Ipês, Jardim América, Limeira, Nova Fronteira, Paraíso Feliz I e II, Vila Regina, Setor Sul, Serra Verde, Portal do Sul, Bueno, Marista, Aeroporto, Jardim Universitário e Serrano II.

Explicações e medidas para normalização do serviço

A notificação determina que a BRK apresente informações sobre as causas das falhas, a duração das interrupções, as regiões atingidas e a quantidade estimada de consumidores prejudicados. A concessionária também deverá fornecer um relatório técnico sobre as ocorrências e detalhar as providências adotadas para corrigir os problemas.

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A BRK deverá, ainda, apresentar um plano de ação com prazos, responsáveis e previsão para a normalização integral do abastecimento. O documento precisa informar se houve distribuição emergencial de água por caminhões-pipa ou disponibilização de reservatórios e pontos alternativos para atender à população.

O Procon também solicitou esclarecimentos sobre possíveis manutenções, obras ou falhas operacionais que tenham provocado as interrupções, além de informações sobre a comunicação aos consumidores, os investimentos previstos para melhorar o sistema e as ações preventivas para evitar novos episódios.

Serviço essencial exige regularidade

Por se tratar de um serviço público essencial, o abastecimento deve ser prestado de forma eficiente e regular, respeitadas as hipóteses legais de interrupção. Para o Procon Tocantins, a concessionária precisa esclarecer as ocorrências e adotar medidas efetivas para que o fornecimento seja normalizado e mantido em condições adequadas, principalmente em razão das altas temperaturas, período em que a disponibilidade de água é fundamental para a higiene, a saúde e o bem-estar da população.

O Procon Tocantins seguirá acompanhando o caso e poderá aplicar as medidas administrativas cabíveis, conforme os esclarecimentos apresentados e a apuração dos fatos.

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Consumidores podem registrar denúncias

Quem estiver enfrentando falta de água, baixa pressão ou outros problemas relacionados à prestação do serviço pode procurar o Procon Tocantins para registrar uma reclamação ou denúncia.

O contato pode ser feito pelo Disque Denúncia 151 ou pelo WhatsApp Denúncia, no número (63) 99216-6840. As informações repassadas pelos consumidores contribuem para a identificação de irregularidades e para a atuação do órgão na defesa dos direitos da população.

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