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Diretoria da Qualidade fiscaliza estabelecimentos comerciais do Tocantins

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Com o objetivo de dar maior segurança aos consumidores em relação à qualidade dos produtos oferecidos pelo comércio tocantinense para as compras de Final de Ano, a Diretoria da Qualidade, da Agência Estadual de Metrologia do Tocantins (AEM-TO), realizou uma operação rotineira entre os dias 15 a 22, nos municípios da região Norte do Estado. A principal vistoria realizada pelo setor é conferir o Selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que está presente nos mais diversos itens, como brinquedos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, lâmpadas, material escolar e entre outros.

Durante a fiscalização, os agentes fiscais observaram se os produtos atendiam às normas do Inmetro, como a presença do selo de avaliação da conformidade e das informações do fabricante. O selo de avaliação da conformidade garante que as características e informações dos produtos sejam as mesmas de quando eles foram submetidos às análises laboratoriais do Inmetro. Produtos nacionais e importados devem trazer o selo gravado em seu corpo e também nas embalagens, assim como as informações do fabricante em língua portuguesa, escritas de forma legível e durável.

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“O principal objetivo dessas ações rotineiras é garantir que todas as exigências do Inmetro, órgão ao qual a AEM é vinculada, estão sendo cumpridas, e assim garantir que o consumidor possa utilizar esses produtos de forma segura e sem riscos à sua saúde. É importante frisar que as exigências são as mesmas tanto para produtos nacionais como importados. A Agência trabalha para que esses produtos tenham total segurança ao chegar à casa das pessoas”, explicou a presidente do órgão, Grazielly de Oliveira.

Irregularidades

Caso o consumidor encontre algum produto irregular ou tiver dúvidas pode entrar em contato pelo site https://www.to.gov.br/aem no link “Ouvidoria”, ou pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp: (63) 3218-2076 que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

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Contrato com BRB rendeu R$ 255 milhões ao Estado e 50% a menos de taxas; servidores continuam recebendo normalmente

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O pagamento da folha salarial do servidor do Governo do Tocantins permanece sendo executado pelo Banco de Brasília (BRB) até maio de 2030, conforme contrato assinado em 2025 pelo Estado e a instituição bancária.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), dessa quinta-feira, 10, que impediu uma futura prorrogação do contrato, não cancela o acordo vigente nem provoca mudanças no pagamento dos servidores estaduais e demais serviços financeiros previstos. Também permanece assegurado o direito à portabilidade. Mesmo com a folha processada pelo BRB, servidores ativos, aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem transferir seus vencimentos para a instituição financeira de sua preferência.
Em contrapartida pela operação, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado, e 50% a menos de taxas nos serviços e movimentações bancárias. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prepara o detalhamento de sua aplicação com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato prevê ainda até quatro saques mensais e o fornecimento de cartão magnético. Há também previsão de isenção da cesta de tarifas e da anuidade do cartão de crédito por 12 meses, condicionada ao nível de relacionamento do servidor com o banco e às regras de isenção da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta relacionadas no acordo, estão previstas isenções sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE produz efeito sobre uma eventual renovação depois de maio de 2030. Ao final da vigência, o Estado deverá realizar procedimento competitivo para escolher a instituição que prestará os serviços bancários.
A Sefaz também deverá apresentar ao Tribunal, no prazo estabelecido, uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões recebidos, os custos, as tarifas e as condições previstas no contrato.

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