A Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), repassou hoje, terça-feira, 24,cerca de 212 quilos em mercadorias dos gêneros alimentícios, de higiene e produtos para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins (Setas), para posterior doação às entidades cadastradas junto à pasta. As mercadorias são alvo de ações na área de produtos pré-medidos e já foram periciados e finalizados os trâmites legais. Foram repassados açúcar, arroz, feijão, polvilho, biscoitos, achocolatados, macarrão, leite, leite em pó, maionese, detergente, amaciante, água sanitária, creme dental, dentre outras mercadorias que estão próprias para o consumo e são referentes às ações fiscalizatórias na área de pré-medidos.

O presidente da AEM, Anderson Luiz Justino Martins, destaca que “o repasse só é realizado após todo o trâmite processual administrativo, que é publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e todos os produtos estão aptos ao consumo”, orienta o gestor.

Ações fiscalizatórias de produtos pré-medidos

As mercadorias repassadas podem estar sem conformidade para a comercialização por divergirem nos ensaios laboratoriais que aferem o peso, a massa e o volume informado nas embalagens ou mesmo pela abertura do produto em decorrência dos testes.

A Agência de Metrologia só promove as aferições em produtos que estão aptos ao consumo. Desta forma, quando existem divergências nas informações relacionadas às mercadorias que são pré-medidas, é possível fazer a doação, sem oferecer riscos ao consumidor final e, assim, evitar o desperdício de alimentos e produtos de higiene.

A fiscalização dos produtos pré-medidos, que são comercializados nos estabelecimentos varejistas, atacadistas, fabricantes e envasadores do Estado e a submissão a ensaios metrológicos para averiguar se as informações dos rótulos condizem com o peso líquido informado, faz parte das ações rotineiras da Metrologia Estadual, pactuadas junto ao Plano de Trabalho do Inmetro.

Testes laboratoriais

Para fazer os testes laboratoriais, os produtos são recolhidos, desembalados e pesados. Com isso, alguns produtos poderão ou não ser reinseridos para comercialização, seja pela abertura da embalagem ou pela reprovação na pesagem / conferência.

É feito um termo de coleta, para que o fabricante ou distribuidor possa ressarcir o estabelecimento comercial. É, também, feita uma carta convite para que o fabricante participe de todo o exame pericial dos produtos a serem aferidos e a assinatura de documentos autorizando a doação dos produtos examinados ou a sua retirada. Após a verificação, os produtos – aptos a consumo – são doados pela AEM, por isso os produtos pré-medidos recolhidos para averiguação são sempre com o maior prazo de validade para que uma vez não aptos ao mercado, possam ser repassados para doação após todo o trâmite administrativo legal.

 Repasses ocorrem conforme as normas Inmetro

Os repasses da Agência Estadual de Metrologia são procedidos de acordo com a Norma NIE-DIMEL-068, que disciplina o destino final de produtos pré-medidos após exame metrológico.

Quando o fabricante ou distribuidor, ciente via Carta Convite, não comparece aos ensaios laboratoriais, passadas 24 horas posteriores à aferição, os produtos podem ser repassados para doação, em conformidade com a legislação que regula os procedimentos.